Recurso orçamentário autorizado e reservado para a execução do Programa Bolsa Família no ano fiscal. Essa alocação é definida por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é um instrumento legal que especifica as estimativas de receitas que o governo pretende arrecadar e determina os gastos e despesas planejados para o ano subsequente.
A dotação atual pode ser acrescida e/ou reduzida ao longo do ano de referência, mediante a análise de necessidade e de viabilidade dos órgãos competentes.
No Programa Bolsa Família, a dotação está associada à Ação Orçamentária 8442.
Por meio deste recurso é realizada a transferência de renda às famílias pobres e extremamente pobres visando à melhoria das suas condições socioeconômicas, condicionada ao cumprimento de agenda de compromissos nas áreas de saúde e educação, bem como de atividades de desenvolvimento, inclusive de ações socioeducativas e de acompanhamento familiar nos casos de incidência de trabalho infantil e de não cumprimento de condicionalidades.
Reais.
de 0 até o limite da dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual.
Indicador público.
Tesouro Gerencial.
Publicação da LOA.
Mensal.
País.
Não se aplica.
A dotação orçamentária atual é determinada com base na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reúne as sugestões orçamentárias provenientes das áreas responsáveis pelo Programa e as submete ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O MPO, por sua vez, analisa e consolida todas as propostas recebidas, encaminhando-as para votação no Congresso Nacional.
Não se aplica.
Valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma determinada programação orçamentária.
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em sistemas da SAGICAD.