Valor pactuado entre o MDS e os entes federativos para compra de alimentos e material propagativo de agricultores familiares pelo PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termos de Adesão no período de referência.
As Portarias de Pactuação de Limites Financeiros são instrumentos que oficializam a pactuação de valores entre o ente federativo e o MDS e são publicadas no Diário Oficial da União.
Este valor significa o potencial e limite de compra de cada ente federativo, sendo posteriormente aferida a execução respectiva.
Real.
De 0 até o limite do saldo da Dotação Orçamentária.
Indicador público.
Portarias de Pactuação de Limites Financeiros publicadas e sistematizadas em planilhas eletrônicas.
Dezembro de 2012.
Semestral.
Município, estado e Distrito Federal.
Somatório do valor pactuado entre o MDS e os entes federativos para aquisição de alimentos e material propagativo pelo PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termos de Adesão no período de referência.
Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis – DEPAD/SESAN/MDS.
A definição da distribuição dos recursos a serem pactuados com as Unidades Executoras (entes federativos) para execução do PAA via Termo de Adesão atenderá aos critérios de:
I. pobreza: calculado a partir do número de pessoas inscritas no CadÚnico em cada UF proporcionalmente ao tamanho da população da mesma UF;
II. insegurança alimentar e nutricional: índice calculado a partir dos dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional- SISVAN do Ministério da Saúde ou a partir do Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional- Mapa INSAN produzido pelo MDS;
III. número de famílias identificadas como povos indígenas e comunidades quilombolas na UF: calculado a partir da identificação no CadÚnico; e
IV. quantidade de estabelecimentos da agricultura familiar na UF: calculado a partir do número absoluto de estabelecimentos da agricultura familiar presentes na mesma UF, a partir dos dados do censo agropecuário mais atualizado. A distribuição de recursos será feita por média ponderada levando em conta os critérios estabelecidos nos incisos I ao IV acima.
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em planilha pela área responsável.