Quantidade de municípios aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no período de referência. Este indicador informa o número de municípios que se comprometem a criar, no prazo de 1 ano a contar da data da Portaria de adesão, um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), cuja composição terá 2/3 de representantes da sociedade civil, uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), no âmbito da administração municipal, e um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vigência de quatro anos. A adesão ao SISAN torna o município elegível para participar de Editais e Chamadas Públicas voltados a apoiar, com recursos federais, ações de promoção da segurança alimentar e nutricional no território. Além disso, os municípios aderidos ao SISAN são aqueles com os quais o MDS pode estabelecer parceria para execução do PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termos de Adesão, pois, conforme estabelece o Parágrafo único do art.19 do Decreto nº 11.802/2023, que regulamenta o PAA, “Somente estarão aptos à execução do PAA, por meio de termo de adesão, os entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan".
Municípios.
De 0 até o total de municípios existentes no país.
Indicador público.
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, gerido pela Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome (SECF-MDS).
31/12/2013.
Semestral.
Municípío.
Somatória do número de municípios aderidos ao SISAN no período de referência.
Diretoria de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - DGVIGISAN/SECF/MDS.
Este campo é para que sejam informados outros pontos relevantes não incluídos acima.
Por exemplo, se houve descontinuidade na produção de dados para o cálculo do indicador; se houve alteração no status de publicização do indicador, etc.
Neste campo, podem ser adicionados links para referenciar Notas Técnicas, publicações e outros documentos de acesso público, para subsidiar o leitor da ficha com mais informações sobre o indicador.
Caso não haja nenhuma informação relevante adicional, este campo deve ficar vazio ou ser preenchido com "Não há informações relevantes adicionais".
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em planilha pela área responsável.