Recursos orçamentários da Ação 219F - Ações de Proteção Social Especial retidos ou impedidos, de forma permanente ou temporária, de serem empenhados (comprometidos) para a execução do Cofinanciamento Federal dos Serviços de Proteção Social Especial.
Quando são necessários ajustes nos valores das dotações orçamentárias para que não seja ultrapassado o limite estabelecido pelo Teto de Gastos, pode haver bloqueio de parte das programações orçamentárias e demais adequações correlatas, ainda que antes da apuração bimestral ou extemporânea de todas as despesas primárias obrigatórias ou de outros fatores que impactam o resultado fiscal sujeito aos referidos limites.
No caso da ação orçamentária 219F – Ações de Proteção Social Especial, os valores indicados estão sujeitos às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo sofrer alterações conforme a necessidade de ajustes fiscais no âmbito do Poder Executivo. Tais bloqueios impactam diretamente a capacidade de execução das transferências automáticas realizadas aos entes federativos, afetando o fluxo regular dos repasses mensais destinados ao custeio dos serviços de Proteção Social Especial ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Os bloqueios recaem sobre parcela do crédito orçamentário disponível, o qual é operacionalizado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Os créditos orçamentários são distribuídos aos órgãos da administração pública federal por esfera, plano de trabalho, fonte e natureza da despesa.
Esses ajustes impactam o planejamento e a execução das políticas públicas, especialmente no que se refere à manutenção da rede socioassistencial, podendo comprometer o funcionamento contínuo e qualificado dos serviços da Proteção Social Especial, sobretudo aqueles voltados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Dessa forma, mesmo diante da previsão legal e da pactuação federativa dos repasses, a efetivação financeira dos valores pode ser afetada por condicionantes fiscais e contingenciamentos temporários impostos pelo arcabouço macroeconômico vigente.
Real.
De 0 até o limite do saldo da Dotação Orçamentária.
Indicador público.
Tesouro Gerencial.
2019
Mensal.
País.
Soma dos valores bloqueados da Ação 219F, do Programa 5131 - Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Não se aplica.
Não se aplica.
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em sistemas da SAGICAD.