A Ação Orçamentária 219F refere-se ao conjunto de dotações orçamentárias destinadas ao cofinanciamento federal dos serviços e programas da Proteção Social Especial (PSE), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os valores empenhados sob esta ação indicam a existência de crédito reservado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para custear compromissos assumidos junto aos entes federados na execução de serviços especializados voltados à população em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos.
A Ação 219F - Ações de Proteção Social Especial abrange o cofinanciamento federal tanto os serviços de média complexidade, como o PAEFI, Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Abordagem Social, Centros de Referência Especializados para a população em situação de rua e Centros-Dia, quanto os de alta complexidade, como os serviços de acolhimento para adultos, famílias, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, pessoas com deficiência em Residências Inclusivas, mulheres em situação de violência, jovens egressos de serviço de acolhimento e pessoas idosas em abandono. Para além dos serviços descritos, é através desta ação que são repassados recursos para acolhimento emergencial de migrantes e refugiados, para as Ações Estratégicas do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Infantil (AEPETIs) e recursos do Piso Variável de Alta Complexidade destinado ao apoio a municípios em situações de calamidades públicas e emergências na provisão de suporte material e proteção integral à população afetada.
O empenho dos valores da 219F representa o primeiro passo na execução das despesas públicas voltadas ao fortalecimento da rede socioassistencial nos estados e municípios. Ao ser empenhado, o recurso se torna comprometido para a finalidade específica da ação, deixando de estar disponível para qualquer outra destinação, e viabiliza a transferência dos recursos para a execução descentralizada dos serviços.
Reais.
De 0 até o limite do saldo da Dotação Orçamentária.
Indicador público.
Tesouro Gerencial.
2019
Mensal.
País.
Soma dos valores da Ação 219F alocados (empenhado) para atender a determinada obrigação, conforme definido pelo Ministério ao longo do ano fiscal, de acordo com a implementação do Programa.
Não se aplica.
Não se aplica.
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em sistemas da SAGICAD.