A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
Pessoa física – pode deduzir até 6% do imposto de renda devido. Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. A opção é do contribuinte.
Pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido. No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo. São dedutíveis apenas os valores destinados a patrocínio/doação em favor de projetos desportivos e paradesportivos aprovados previamente pelo Ministério do Esporte.
Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte - SENIFE
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Comunicado
A equipe do Departamento de Monitoramento e Avaliação (MDS/SAGICAD/DMA) está aprimorando a Documenta Wiki com a implementação do Manual de Padronização dos Nomes de Indicadores de Monitoramento do MDS.
Durante esse processo, algumas fichas poderão ser incorporadas a outras para facilitar a compreensão dos indicadores. Por isso, os links de acesso podem sofrer alterações. Em caso de dúvidas, estamos à disposição pelo e-mail: wiki@mds.gov.br.