Despesas com compromisso de utilização no orçamento (empenhado), mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
Público
SISPOAD (sistema interno de informações e relatórios de execução orçamentária e financeira).
Anual
País;
As despesas empenhadas e não pagas até o até o dia 31 de dezembro do ano anterior são inscritas em Restos a pagar e paga no próximo exercício.
Não se Aplica