Sistema Único De Assistência Social (SUAS)
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política pública de Seguridade Social, não contributiva, que busca apoiar a melhoria das condições de vida, a proteção e a inclusão social da população em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco social.
22/06/2004
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Secretaria Nacional de Assistência Social
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é o sistema público, descentralizado e participativo, que organiza as ofertas (serviços, programas e benefícios) da política de Assistência Social no País. Essas ofertas são organizadas em:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa apoiar as famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social e prevenir situações de risco social e violação de direitos, por meio do acesso a direitos, desenvolvimento de potencialidades e aquisições, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e apoio a processos de inclusão social;
II - Proteção Social Especial (de Média e de Alta Complexidades): conjunto de serviços, programas e projetos de caráter especializado, destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social e violação de direitos. Têm como objetivo contribuir para a proteção, a prevenção de agravamentos e a superação da situação enfrentada. As ofertas da PSE visam favorecer a reconstrução das relações familiares e comunitárias ou, na sua impossibilidade, a construção de novas referências; o resgate de direitos violados; e a potencialização de aquisições, da autonomia e de processos de inclusão social.
Enquanto a PSE de Média Complexidade reúne serviços e programas que ofertam atendimento durante o dia, a PSE de Alta Complexidade reúne Serviços de Acolhimento, que ofertam atendimento integral, em regime de 24 horas, com funcionamento nos moldes de moradia provisória, para a proteção em situações específicas.
A vigilância socioassistencial utiliza diversos instrumentos para realizar diagnósticos, identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território e subsidiar o planejamento no âmbito do SUAS.
Da organização de informações sociais:
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o principal instrumento utilizado para coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda. (https://wiki-sagi.cidadania.gov.br/home/DS/Cad)
Dos requisitos mínimos para o recebimento de recursos da União:
É condição para que a União repasse recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, que eles tenham em funcionamento:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
II - Serviços de Proteção Social de Média Complexidade:
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
• Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
O financiamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais constitui corresponsabilidade dos entes das três esferas federativas, cujos recursos devem ser alocados nos respectivos fundos de Assistência Social. No caso dos benefícios, a União é responsável pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pelo Programa Bolsa Família, enquanto a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais compete aos Municípios, com cofinanciamento também dos Estados.
A gestão dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social compete aos órgãos da administração pública responsáveis pela coordenação da política de Assistência Social nas diferentes esferas de governo, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
O repasse de recursos do cofinanciamento entre diferentes esferas é realizado mediante transferência entre os fundos de Assistência Social. Os recursos de responsabilidade de cada ente federado são destinados à Assistência Social por meio de repasses financeiros ao respectivo fundo, com exceção dos recursos da União para custear o BPC, que são repassados diretamente aos beneficiários, por meio do INSS e deste para a rede bancária.
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DECRETO Nº 10.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.
DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Comissão Intergestores Tripartite zembrodo Sistema Único de Assistência Social.
DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
PORTARIA MDS Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO 2024 Regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.
PORTARIA MDS Nº 995, DE 18 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
PORTARIA MC Nº 733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS.
PORTARIA SNAS Nº 121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Padroniza as especificações técnicas para aquisição de veículos da Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOBSUAS.
PORTARIA MDS Nº 2.600, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS.
PORTARIA MDS Nº 4, de 5 de fevereiro de 2018 Dispõe acerca do cofinanciamento das ações do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS.
PORTARIA Nº 15, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 194, DE 13 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 185, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre orientações aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa no âmbito da Política de Assistência Social de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, considerando as prioridades das populações pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs), com objetivo de incluí-las ou promover a atualização cadastral com a devida identificação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de promover o acesso dessas populações aos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 184, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a instituição da Escola do SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 182, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
RESOLUÇÃO CIT Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 151, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre critérios nacionais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 119, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Aprova o reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz, em consonância com o Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 99, DE 4 DE ABRIL DE 2023 Caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CNPCP Nº 01, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS E CNCD/LGBT Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2016 Aprova o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026).
RESOLUÇÃO CNAS Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2016 Estabelece parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2015 Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
RESOLUÇÃO CIT Nº 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 Pactua Orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 14, DE 15 MAIO DE 2014 Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2014 Inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2014 Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2013 Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social -PNEP/SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2012 Institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2012 Institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 34, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 33, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 17, DE 20 DE JUNHO DE 2011 Ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
RESOLUÇÃO CIT Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 145, 15 DE OUTUBRO DE 2004 Aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Sobre Benefícios Eventuais no SUAS e Análise Normativa, 2018.